A celebração de contratos com empresas privadas para a pesquisa, prospeção e exploração de petróleo e gás natural no Algarve, feita nas costas das populações pelo anterior Governo PSD/CDS e que tem sido objeto da denúncia por parte do PCP, foi matéria considerada na Assembleia da República no dia 1 de julho, com a apreciação e votação de seis projetos de resolução. O PCP destaca as seguintes questões:
1. A aprovação dos pontos 1, 2, 3 e 4 do Projeto de Resolução, do PCP, intitulado “Pela avaliação dos riscos ambientais e do impacto noutras atividades económicas resultantes da prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo e/ou gás natural no Algarve e na Costa Alentejana”, onde se destaca:
• A recomendação da promoção de estudos de impacto ambiental e de impacto noutras atividades económicas;
• O reforço de pessoal e de meios materiais das entidades especializadas da Administração Pública, para a valorização destas entidades e do seu papel no desenvolvimento das capacidades do Estado no setor energético;
• A monitorização do tráfego de petroleiros ao largo da costa portuguesa e o reforço dos organismos públicos, dotando-os de meios para este fim.
Estes quatro pontos foram aprovados com os votos a favor do PCP, PS, BE, PEV e PAN, a abstenção do CDS e o voto contra do PSD. O PCP exigirá do Governo, naturalmente, o cumprimento destas recomendações aprovadas na Assembleia da República.
Foram ainda chumbados os pontos 5 e 6 do Projeto de Resolução do PCP.
Tem particular significado a rejeição do ponto 5 do Projeto de Resolução do PCP, que recomendava ao Governo que se garantisse a intervenção do Estado e o controlo público nos processos de pesquisa e exploração de petróleo e gás natural, com os votos contra do PSD, BE, PEV e PAN, a abstenção do CDS e o voto a favor do PCP e PS.
Apesar destas votações o PCP, continuará a bater-se pela defesa dos valores ambientais, pelo direito do povo português a conhecer os seus recursos, pela recuperação do controlo público do sector da energia, incluindo naquilo que diz respeito aos mecanismos e instrumentos de relativos aos recursos geológicos do país, contrariando a sua entrega ao grande capital e a elevada dependência energética do país.
2. A Assembleia da República votou, no dia 1 de julho, outras iniciativas legislativas sobre esta matéria. O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente:
• O Projeto de Resolução do PEV, que exortar o Governo a suspender os contratos celebrados, abrindo um amplo processo de debate público, comprometendo-se a ter em conta a vontade expressa das populações;
• O n.º 1 do Projeto de Resolução do BE, que recomenda ao Governo a suspensão imediata do desenvolvimento da exploração e extração de petróleo e gás;
• O Projeto de Resolução do PS, que recomenda ao Governo que proceda à avaliação dos atuais contratos.
3. As atividades que estão em curso, neste momento, no Algarve e na Costa Alentejana são apenas de pesquisa e prospeção de petróleo e gás natural; a reavaliação deste processo determinou as opções de voto do PCP.
O PCP entende que a decisão definitiva sobre uma eventual fase de exploração deve ser obrigatoriamente precedida de estudos de impacto ambiental e económico que suportem um debate público, com ampla participação das populações, das autarquias, dos agentes económicos e das associações ambientais, para ponderar as vantagens e desvantagens, a oportunidade e as condições do aproveitamento dos hidrocarbonetos, não podendo a proteção ambiental ser minimizada. Neste sentido, no próximo dia 8 de julho, às 21:30 horas, no Clube Farense, o PCP irá realizar a sessão pública “Petróleo e gás no Algarve: estudar, avaliar, ponderar, decidir”.
O Secretariado da DORAL do PCP
Paulo Sá deputado do PCP (facebook)
