A Comissão de Políticas Abrangentes de Deficiência do Congresso dos Deputados aprovou na terça-feira uma Proposição de Lei para proibir a esterilização forçada de pessoas com deficiência , uma prática que, em Espanha, é apoiada pelo artigo 156 do Código Penal. A iniciativa, promovida pelo Grupo Conjunto a pedido do PDeCAT, prosseguiu por 22 votos a favor e 14 abstenções do Partido Popular. O alargamento da lista de doenças para as quais os pais cuidam de crianças com doenças graves podem receber benefícios da Segurança Social e o cumprimento das condições básicas de acessibilidade são algumas das outras propostas que foram aprovadas na sessão.
Além de instar o governo a tomar as necessárias alterações regulatórias para acabar com a esterilização, a iniciativa exigiu uma maior transparência nos dados relacionados a essas intervenções e medidas para compensar os danos causados ??às pessoas que já foram criadas. Três petições que respondem às principais demandas do Comitê Espanhol de Representantes de Pessoas com Deficiência (CERMI) , segundo as quais, na última década, mais de mil operações foram realizadas para esse fim."É um ato de violência, uma prática exercida sobre pessoas que não foram informadas ou que deram seu consentimento", disse o deputado Jordi Xuclà, referindo-se a esterilizações involuntárias durante a defesa da proposta. Xuclà lembrou que essas intervenções - para as quais é requerida uma ordem judicial - são principalmente realizadas por mulheres e que representam uma "mutilação de seus direitos com a desculpa de conseguir um bem para as meninas que se traduz, pelo contrário, em maior vulnerabilidade ".
AS OUTRAS PROPOSTAS
· Aposentadoria antecipada: a iniciativa aprovada - promovida por Esquerra Republicana - pede a revisão dos pressupostos de reforma antecipada que estão incluídos no Real Decreto 1851/2009, de 4 de dezembro. No presente, esta regra não inclui doenças como Parkinson.
· Acessibilidade na Biblioteca Nacional: A Proposição nº de Lei aprovada requer ações urgentes para que os serviços e instalações da Biblioteca Nacional, localizados em Madri, sejam acessíveis a todas as pessoas com deficiência.
· Centros de saúde: o PP e a Esquerra adotaram a proposta de desenvolvimento, - com a colaboração dos grupos de pessoas com deficiência - de um plano nacional de acessibilidade abrangente em centros de saúde que serve como modelo.
· Terminologia adequada : apesar da oposição das outras partes, a iniciativa do Partido Popular também foi aprovada para o uso, no Congresso dos Deputados, da denominação "pessoas com deficiência", em vez de, por exemplo, "pessoas com diversidade funcional".
· Propriedade horizontal : PNL elaborada por Cidadãos e aprovada por 16 votos a favor, exige a modificação da lei de propriedade horizontal para garantir a acessibilidade da habitação.
A iniciativa, registrada em 18 de fevereiro, teve o apoio de todos os grupos parlamentares com a única abstenção do Partido Popular, que apresentou uma emenda para considerar necessário "um estudo sobre o significado da alteração, neste caso , afeta o artigo 156 do Código Penal ", conforme defendido pelo membro da formação María de Carmen Dueñas. Uma correção que não foi finalmente incluída no texto que foi votado.
Oito propostas aprovadas
No total, a sessão aprovou as oito propostas que foram debatidas, incluindo a atualização da lista de doenças pelas quais os pais podem solicitar um benefício econômico para o atendimento de crianças afetadas por câncer ou outra doença grave . A iniciativa apresentada pelo PSOE foi apoiada por 21 deputados contra a abstenção do Partido Popular, que solicitou a conclusão de um relatório antes da modificação para determinar as mudanças necessárias.
"Nós nos encontramos com uma lista que inclui apenas uma série de doenças graves para as quais eles podem se refugiar", expôs a deputada socialista María Soledad Pérez, antes de apontar a impossibilidade de incluir todas as doenças raras que, como ela disse, Eles são cerca de 6.000. Por esta razão e a dificuldade, em sua opinião, para conseguir um diagnóstico em muitos casos, Perez defendeu a proposta do PSOE que exige a inclusão de uma cláusula que possa determinar a inclusão de doenças graves e invalidantes, inquestionável em vista da relatórios pediátricos, evitando a possível interpretação da lista.
O cumprimento das condições básicas de acessibilidade, cujo termo expirou em 4 de dezembro, foi outra das iniciativas que foram discutidas durante as mais de duas horas que a sessão durou. Nesse sentido, a proposta do PSOE exige o desenvolvimento de um calendário para "disponibilizar serviços, produtos e espaços da Administração Geral do Estado", além de solicitar que 1% do orçamento de infraestrutura seja alocado ao fundo de acessibilidade . O PP se defendeu das críticas sobre a falta de medidas reais e reafirmou seu compromisso com pessoas com deficiência. Finalmente, a PNL prosseguiu por 22 votos a favor e 14 abstenções dos populares.
